PROJETO DE LEI 1.087/2025 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS
Prezados Clientes,
Como é de conhecimento público, o Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física e inclui novas regras para lucros e dividendos distribuídos aos sócios.
Entre as principais mudanças propostas estão:
- Aumento da faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5.000;
- Criação de um Imposto de Renda Mínimo (IRPFM) para rendas mais altas;
- Tributação de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, acima de determinados limites;
- E uma regra transitória controversa, que prevê a necessidade de aprovação, até 31 de dezembro de 2025, da distribuição dos lucros apurados no próprio ano de 2025 para que permaneçam isentos.
Atualmente, o projeto aguarda sanção presidencial e, principalmente, regulamentação pela Receita Federal, que definirá os procedimentos e prazos aplicáveis.
Até que isso ocorra, diversos pontos permanecem indefinidos, inclusive aspectos práticos como a exigência de deliberação antecipada dos lucros de 2025, medida que vem sendo amplamente criticada por profissionais e entidades do setor contábil.
Estamos acompanhando atentamente a tramitação e analisando possíveis cenários para orientar nossos clientes da forma mais segura e estratégica.
Atenciosamente
